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Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar os direitos linguísticos, identitários e culturais de pessoas surdas e surdocegas, garantir o acesso à Língua Brasileira de Sinais – Libras – e dispor sobre a oferta de orientação…
Situação atualNão informada desde 31/08/2026 · CIDOSO
AutoriaDaniel Agrobom
Apresentada na Câmara em31/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CIDOSO (Substitutivo), pelo Daniel Agrobom (PSD-GO)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar os direitos linguísticos, identitários e culturais de pessoas surdas e surdocegas, garantir o acesso à Língua Brasileira de Sinais – Libras – e dispor sobre a oferta de orientação interdisciplinar prévia à realização de implante coclear em crianças.
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- 31/08/2026 · CIDOSOApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CIDOSO (Substitutivo), pelo Daniel Agrobom (PSD-GO) documento