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EMR · EMR 1/0
Estabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau — PFEC; obriga análise específica para patógenos de alto risco
Situação atualNão informada desde 31/08/2026 · CDE
AutoriaZé Neto
Apresentada na Câmara em31/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do EMR n. 1 CDE (Emenda de Relator), pelo Zé Neto (PT-BA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Estabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau — PFEC; obriga análise específica para patógenos de alto risco; e dá outras providências.
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- 31/08/2026 · CDEApresentação de ProposiçãoApresentação do EMR n. 1 CDE (Emenda de Relator), pelo Zé Neto (PT-BA) documento