Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5216/2026
Muda uma lei para dispor sobre o processo administrativo disciplinar
Situação atualNão informada desde 28/08/2026 · MESA
AutoriaRaniery Paulino
Apresentada na Câmara em28/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5216/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar".
Temas (indexação oficial)alteração; Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990); Servidor público civil federal; Processo administrativo disciplinar; Recurso administrativo; Efeito suspensivo; sanção; Penalidade disciplinar ao servidor público; Efeito retroativo; Pedido de reconsideração; exceção; Risco iminente; Lesão ao interesse público; continuidade; Serviços públicos; Setor público; obrigatoriedade; representação; Advogado; Advocacia em causa própria; garantia; Defensor dativo; ressarcimento; Sucumbente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.
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- 28/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5216/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar". documento