Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5209/2026
Estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados
Situação atualNão informada desde 28/08/2026 · MESA
AutoriaDandara
Apresentada na Câmara em28/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5209/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados".
Temas (indexação oficial)Licenciamento ambiental; Centro de dados (data center); Licença prévia; Empreendimento estratégico; Obra de grande porte; Obra de médio porte; Estudo de impacto ambiental; Relatório de impacto ambiental; Audiência pública; Consumo de água; Escassez hídrica; Consumo de energia; Poluente; Degradação ambiental; Unidade de conservação; Biodiversidade; Comunidade tradicional; População indígena; Quilombolas; População; Comunidade local; Vulnerabilidade socioambiental; Ocupação territorial; Infraestrutura tecnológica; Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); Empreendedor; Relatório de desempenho; Anual; Desenvolvimento sustentável
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados.
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- 28/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5209/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados". documento