Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5208/2026
Trata da isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos
Situação atualNão informada desde 28/08/2026 · MESA
AutoriaAureo Ribeiro
Apresentada na Câmara em28/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5208/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei federal; Decreto-lei; Isenção tributária; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto de Importação; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Equipamento de proteção individual; Condutor; Passageiro; Motocicleta; Motoneta; Ciclomotor; Triciclo motorizado
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
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Andamento (tramitação)
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- 28/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5208/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos". documento