Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 242/2026
Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/08/2026 · MESA
AutoriaMarcel van Hattem, Sanderson, Zucco
Apresentada na Câmara em27/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 4136/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Marcel van Hattem (NOVO/RS) e Antonio Brito PSD , que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 242/2026".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei complementar; Prazo; prorrogação; Pagamento; Dívida; Estado (ente federado); Município; Calamidade pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 28/08/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4136/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Marcel van Hattem (NOVO/RS) e Antonio Brito PSD , que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 242/2026". documento
- 27/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 242/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024". documento