Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para dispor sobre requisitos e critérios diferenciados de concessão de aposentadoria especial aos segurados que trabalham em atividade de mineração de carvão
Situação atualNão informada desde 26/08/2026 · CFT
AutoriaZé Neto
Apresentada na Câmara em26/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Zé Neto (PT-BA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre requisitos e critérios diferenciados de concessão de aposentadoria especial aos segurados que trabalham em atividade de mineração de carvão.
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- 26/08/2026 · CFTApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Zé Neto (PT-BA) documento