Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5191/2026
Trata do procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros
Situação atualNão informada desde 26/08/2026 · MESA
AutoriaAny Ortiz
Apresentada na Câmara em26/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5191/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)disciplinamento; apuração; divergência; quantidade; Carga a granel; compartilhamento; Transporte marítimo; Empresa importadora
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros, e dá outras providências
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Votações
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- 26/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5191/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros, e dá outras providências". documento