Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 239/2026
Trata de incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 26/08/2026 · MESA
AutoriaBandeira de Mello
Apresentada na Câmara em26/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 239/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Bandeira de Mello (PV/RJ), que "Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei complementar; Benefício fiscal; Tributação; fomento; Incentivo fiscal-financeiro; caráter permanente; Entidade desportiva; aumento; Projeto esportivo; Esporte; Atleta de rendimento; Ação social
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 26/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 239/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Bandeira de Mello (PV/RJ), que "Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". documento