Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5169/2026
Trata da proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)
Situação atualNão informada desde 25/08/2026 · MESA
AutoriaSóstenes Cavalcante
Apresentada na Câmara em25/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5169/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei Berenice Piana (2012); proibição; comercialização; Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA); Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5169/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)". documento