Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5168/2026
Muda uma lei para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do…
Situação atualNão informada desde 25/08/2026 · MESA
AutoriaCaroline de Toni
Apresentada na Câmara em25/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5168/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do educando e segurança jurídica às famílias".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996); Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990); Código Penal (1940); Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943); Educação domiciliar; deveres; Responsabilidade; Pais; Responsável legal; Educação básica; Comunicação; opção; Domicílio; proibição; exigência; livre escolha; método; meios; Recursos didáticos; Pedagogia; Avaliação do ensino; Anual; Prazo; Semestre; reavaliação; Igualdade educacional; exclusão; Tipicidade penal; Abandono intelectual; mínimo; fiscalização; Garantia processual; interrupção; descaracterização; Escola; compartilhamento; Atividade pedagógica; Família; inaplicação; autorização; regulamentação; Ente federado; Contrato de aprendizagem; Compatibilidade de horários; Empresa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do educando e segurança jurídica às famílias.
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- 25/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5168/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do educando e segurança jurídica às famílias". documento