Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras
Situação atualNão informada desde 24/08/2026 · CDHMIR
AutoriaCélia Xakriabá
Apresentada na Câmara em24/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CDHMIR (Substitutivo), pela Célia Xakriabá (PSOL-MG)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras.
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- 24/08/2026 · CDHMIRApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CDHMIR (Substitutivo), pela Célia Xakriabá (PSOL-MG) documento