Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5162/2026
Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa – CIDE-Bet
Situação atualNão informada desde 24/08/2026 · MESA
AutoriaSidney Leite
Apresentada na Câmara em24/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5162/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa – CIDE-Bet, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)criação; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); Apostas de Quota Fixa; Exploração comercial; Tributação; Alíquota progressiva; benefício fiscal; destinação; Fundo Nacional de Saúde (FNS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa – CIDE-Bet, e dá outras providências.
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- 24/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5162/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa – CIDE-Bet, e dá outras providências". documento