Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5160/2026
Muda o Código Penal para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual
Situação atualNão informada desde 24/08/2026 · MESA
AutoriaDani Cunha
Apresentada na Câmara em24/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5160/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (PL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual".
Temas (indexação oficial)alteração; Código Penal (1940); proibição; Livramento condicional; Condenado; Crime contra a dignidade sexual; Tentativa (crime)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual.
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- 24/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5160/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (PL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual". documento