Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5156/2026
Muda uma lei para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares
Situação atualNão informada desde 24/08/2026 · MESA
AutoriaDenise Pessôa
Apresentada na Câmara em24/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5156/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei do Trabalho Rural (1973); critério; aplicação; Multa administrativa; Agricultor familiar; Empregador rural; Princípio da proporcionalidade; Inspeção do trabalho; Trabalho infantil; Perigo para a vida ou saúde de outrem
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares.
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- 24/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5156/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares". documento