Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5153/2026
Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção…
Situação atualNão informada desde 24/08/2026 · MESA
AutoriaCaroline de Toni
Apresentada na Câmara em24/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5153/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção de fluxos financeiros relacionados à atividade, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)proibição; Publicidade; Patrocínio; Exploração econômica; Apostas de Quota Fixa; alteração; Lei das Contravenções Penais (1941); Crime de exploração ilegal de apostas de quota fixa; Contravenção penal; Agente operador irregular de apostas; Revogação; Lei federal; Jogo de azar; Lei Geral da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 (2026); transição
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção de fluxos financeiros relacionados à atividade, e dá outras providências.
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- 24/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5153/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção de fluxos financeiros relacionados à atividade, e dá outras providências". documento