Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5134/2026
Trata dos requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 20/08/2026 · MESA
AutoriaHugo Leal
Apresentada na Câmara em20/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5134/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Dispõe sobre os requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".
Temas (indexação oficial)Alteração; Código de Trânsito Brasileiro (1997); requisito; Órgão executivo de trânsito; implantação; fiscalização; Estacionamento rotativo; Estacionamento pago; Transparência pública; Defesa do consumidor
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre os requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
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- 20/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5134/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Dispõe sobre os requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". documento