Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5130/2026
Trata de penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 19/08/2026 · MESA
AutoriaErika Hilton
Apresentada na Câmara em19/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5130/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia".
Temas (indexação oficial)criação; Penalidade administrativa; Aporofobia; Discriminação social; População em situação de vulnerabilidade social; Pessoa em situação de rua; Pobreza; Extrema pobreza; Advertência; Multa administrativa; Penalidade disciplinar ao servidor público; Dignidade da pessoa humana; Direitos fundamentais
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia
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- 19/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5130/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia". documento