Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Muda uma lei para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial
Situação atualNão informada desde 19/08/2026 · CICS
AutoriaLucas Ramos
Apresentada na Câmara em19/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Lucas Ramos (PSB-PE)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial.
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- 19/08/2026 · CICSApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Lucas Ramos (PSB-PE) documento