Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 4068/2026
Pede a distribuição do Projeto de Lei nº 3353/2021 para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analise seu mérito
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 18/08/2026 · MESA
AutoriaLuciano Bivar
Apresentada na Câmara em18/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 4068/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Luciano Bivar (MDB/PE), que "Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 3353/2021 para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analise seu mérito. ".
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Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 3353/2021 para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analise seu mérito.
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- 18/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 4068/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Luciano Bivar (MDB/PE), que "Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 3353/2021 para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analise seu mérito. ". documento