Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5112/2026
Trata de procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência
Situação atualNão informada desde 18/08/2026 · MESA
AutoriaRosangela Moro
Apresentada na Câmara em18/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5112/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (PL/SP), que "Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Procedimento especial; Registro Condicional de Medicamento; aprovação; Autoridade sanitária; País estrangeiro; diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 18/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5112/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (PL/SP), que "Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá outras providências". documento