Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5109/2026
Muda o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para estabelecer regras de proteção de crianças e adolescentes na adoção e no uso de tecnologias educacionais
Situação atualNão informada desde 18/08/2026 · MESA
AutoriaNivaldo Albuquerque
Apresentada na Câmara em18/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5109/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (UNIÃO/AL), que "Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para estabelecer regras de proteção de crianças e adolescentes na adoção e no uso de tecnologias educacionais".
Temas (indexação oficial)Alteração; Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025); diretrizes; Instituição de ensino; aplicação; Educação básica; garantia; segurança; Criança; Adolescente; Tecnologia educacional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para estabelecer regras de proteção de crianças e adolescentes na adoção e no uso de tecnologias educacionais.
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- 18/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5109/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (UNIÃO/AL), que "Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para estabelecer regras de proteção de crianças e adolescentes na adoção e no uso de tecnologias educacionais". documento