Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5101/2026
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo
Situação atualNão informada desde 18/08/2026 · MESA
AutoriaDani Cunha
Apresentada na Câmara em18/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5101/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo".
Temas (indexação oficial)alteração; Código de Trânsito Brasileiro (1997); Motorista profissional; Condutor; Atividade remunerada; aumento; pontuação; Suspensão (penalidade); Direito de dirigir; Prazo; facultatividade; Curso de reciclagem
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.
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- 18/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5101/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo". documento