Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5100/2026
Muda uma lei para prever mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos em benefício da agricultura familiar, incentivar a eficiência no uso da água e a conservação dos recursos hídricos
Situação atualNão informada desde 18/08/2026 · MESA
AutoriaPezenti
Apresentada na Câmara em18/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5100/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para prever mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos em benefício da agricultura familiar, incentivar a eficiência no uso da água e a conservação dos recursos hídricos".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997); concessão; redução; isenção; Cobrança; Consumo de água; Agricultura familiar; Conservação ambiental; Ação governamental; Obra de infraestrutura; Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para prever mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos em benefício da agricultura familiar, incentivar a eficiência no uso da água e a conservação dos recursos hídricos.
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- 18/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5100/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para prever mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos em benefício da agricultura familiar, incentivar a eficiência no uso da água e a conservação dos recursos hídricos". documento