Câmara dos Deputados
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Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes, à lavagem de…
Situação atualNão informada desde 14/08/2026 · CDC
AutoriaDaniel Almeida
Apresentada na Câmara em14/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT) e outras obrigações regulatórias pertinentes (NOVA EMENTA).
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Andamento (tramitação)
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- 14/08/2026 · CDCApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Daniel Almeida (PCdoB-BA) documento