Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5088/2026
Muda o Estatuto Geral das Guardas Municipais para instituir diretrizes de capacitação, controle e transparência para o armamento das guardas municipais
Situação atualNão informada desde 14/08/2026 · MESA
AutoriaGlaycon Franco
Apresentada na Câmara em14/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5088/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para instituir diretrizes de capacitação, controle e transparência para o armamento das guardas municipais, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)alteração; Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014); Porte de arma; Arma de fogo; Atividade operacional (segurança pública); Guarda municipal; capacitação; treinamento; controle; Avaliação psicológica; Avaliação física; Atualização profissional; Anual; Banco de dados; Transparência ativa; Prazo; adequação; Município
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para instituir diretrizes de capacitação, controle e transparência para o armamento das guardas municipais, e dá outras providências.
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- 14/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5088/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para instituir diretrizes de capacitação, controle e transparência para o armamento das guardas municipais, e dá outras providências". documento