Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5082/2026
Trata da obrigatoriedade de dispersão e desagregação hídrica rápida para papéis higiênicos fabricados e comercializados no território nacional, altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010
Situação atualNão informada desde 14/08/2026 · MESA
AutoriaCelso Russomanno
Apresentada na Câmara em14/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5082/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispersão e desagregação hídrica rápida para papéis higiênicos fabricados e comercializados no território nacional, altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências. ".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei de Resíduos Sólidos (2010); obrigatoriedade; fabricação; Importação; comercialização; Papel higiênico hidrossolúvel; desagregação; Resíduo biodegradável; Indústria de papel e celulose; Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS); descumprimento; sanção; Código de Defesa do Consumidor (1990); Lei dos Crimes Ambientais (1998)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispersão e desagregação hídrica rápida para papéis higiênicos fabricados e comercializados no território nacional, altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
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- 14/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5082/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispersão e desagregação hídrica rápida para papéis higiênicos fabricados e comercializados no território nacional, altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências. ". documento