Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5081/2026
Cria o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres
Situação atualNão informada desde 14/08/2026 · MESA
AutoriaDelegado da Cunha
Apresentada na Câmara em14/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5081/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP), que "Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Regulamentação profissional; Porteiro; controle; acesso restrito; Segurança privada; Zelador; Curso de formação; Atualização profissional; Curso de reciclagem; deveres; Profissão; Certidão criminal; Dever de sigilo; Ética profissional; Direitos do trabalhador; percentual; Adicional de periculosidade; prioridade; contratação; Exercício profissional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outras providências.
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- 14/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5081/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP), que "Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outras providências". documento