Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5079/2026
Cria o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
Situação atualNão informada desde 14/08/2026 · MESA
AutoriaSargento Fahur
Apresentada na Câmara em14/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5079/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR), que "Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei de Execução Penal (1984); Programa (administração); criação; Ressarcimento; Erário; Responsabilidade patrimonial; Condenado; Despesa; Custeio; Sistema carcerário
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
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- 14/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5079/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR), que "Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)". documento