Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5073/2026
Trata do direito de transferência de mulheres em situação de violência e seus dependentes em instituições de ensino superior
Situação atualNão informada desde 13/08/2026 · MESA
AutoriaAndré Figueiredo
Apresentada na Câmara em13/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5073/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar proteção educacional à mulher em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes, inclusive na educação superior".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei Maria da Penha (2006); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996); garantia; Regime especial de tramitação; matrícula; Educação básica; Educação superior; Ensino profissional; Transferência escolar; Mulher; Dependente; Vítima; Violência doméstica; Violência contra a mulher; prevenção; Revitimização; Evasão escolar
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o direito de transferência de mulheres em situação de violência e seus dependentes em instituições de ensino superior.
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- 13/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5073/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar proteção educacional à mulher em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes, inclusive na educação superior". documento