Câmara dos Deputados
Medida provisóriaDecisão do Presidente da República que vale como lei na hora, mas perde efeito se o Congresso não aprovar em até 120 dias. · MPV 1384/2026
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica
Situação atualPronta para Pauta desde 28/10/2026 · CMO
AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Apresentada na Câmara em13/08/2026
RegimeUrgência (Art. 62, CF)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebido do relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Crédito extraordinário; Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; fomento; Agricultura familiar; garantia; Segurança alimentar e nutricional; Fenômeno meteorológico adverso
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 03/11/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Está na pauta
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HojeCâmara
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Suspensa
Sessão com votações: Discussão e votação de propostas legislativas
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 28/10/2026 · CMOParecer do(a) Relator(a)Recebido do relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. documento
- 27/10/2026 · CMODesignação de Relator(a)Designados relator e relator revisor, o Senador Carlos Fávaro e o Deputado AJ Albuquerque, respectivamente.
- 14/10/2026 · CMONotificaçõesEncerrado o novo prazo, não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- 08/10/2026 · PLENProrrogação de PrazoProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 100, DE 2026. documento
- 21/08/2026 · CMONotificaçõesAnexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1384/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. documento
- 13/08/2026 · CNAbertura de PrazoPrazo para Emendas: 13/08/2026 a 13/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 27/09/2026.Congresso Nacional: 13/08/2026 a 10/12/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/12/2026.
- 13/08/2026 · CMONotificaçõesCRONOGRAMA documento
- 13/08/2026 · EXECApresentação de ProposiçãoPublicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. documento