Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Muda uma lei para estabelecer normas de proteção em atividade econômica digital
Situação atualNão informada desde 13/08/2026 · CPASF
AutoriaNely Aquino
Apresentada na Câmara em13/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Nely Aquino (PODE-MG)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, para estabelecer normas de proteção em atividade econômica digital.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 13/08/2026 · CPASFApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Nely Aquino (PODE-MG) documento