Câmara dos Deputados
Medida provisóriaDecisão do Presidente da República que vale como lei na hora, mas perde efeito se o Congresso não aprovar em até 120 dias. · MPV 1383/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica
Situação atualAguardando Deliberação desde 03/11/2026 · CMO
AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Apresentada na Câmara em13/08/2026
RegimeUrgência (Art. 62, CF)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebido do relator, Deputado Mauro Benevides Filho, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas o voto do relator e pela INADMISSIBILIDADE.
Temas (indexação oficial)Crédito extraordinário; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Recursos financeiros; ente federado; Situação de emergência; Calamidade pública; decorrência; Desastre ambiental; Fenômeno meteorológico adverso
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 03/11/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Está na pauta
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HojeCâmara
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Suspensa
Sessão com votações: Discussão e votação de propostas legislativas
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/11/2026 · CMOParecer do(a) Relator(a)Recebido do relator, Deputado Mauro Benevides Filho, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas o voto do relator e pela INADMISSIBILIDADE. documento
- 27/10/2026 · CMODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).
- 27/10/2026 · CMONotificaçõesDesignados relator e relatora revisora, o Deputado Mauro Benevides Filho e a Senadora Tereza Cristina, respectivamente.
- 14/10/2026 · CMONotificaçõesApós a reabertura, o prazo para recebimento de emendas foi encerrado. À Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 15/10/2026. documento
- 08/10/2026 · PLENProrrogação de PrazoProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 99, DE 2026,. documento
- 13/08/2026 · CNAbertura de PrazoPrazo para Emendas: 13/08/2026 a 13/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 27/09/2026.Congresso Nacional: 13/08/2026 a 10/12/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/12/2026.
- 13/08/2026 · CMONotificaçõesCRONOGRAMA documento
- 13/08/2026 · EXECApresentação de ProposiçãoPublicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. documento