Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5050/2026
Trata do tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físicas e de entes ou instituições com obrigação…
Situação atualNão informada desde 12/08/2026 · MESA
AutoriaVinicius Carvalho
Apresentada na Câmara em12/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5050/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físicas e de entes ou instituições com obrigação legal de agir, no âmbito da investigação criminal, mediante alteração do Código de Processo Penal".
Temas (indexação oficial)Alteração; Código de Processo Penal (1941); obrigatoriedade; Autoridade policial; Investigação criminal; Inquérito policial; Dever de apurar; Violência contra a criança e o adolescente; Conduta omissiva; Omissão dolosa no curso do processo; Entidade de atendimento à criança e do adolescente; Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físicas e de entes ou instituições com obrigação legal de agir, no âmbito da investigação criminal, mediante alteração do Código de Processo Penal.
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- 12/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5050/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físicas e de entes ou instituições com obrigação legal de agir, no âmbito da investigação criminal, mediante alteração do Código de Processo Penal". documento