Câmara dos Deputados
Regra interna da CâmaraProposta que muda o funcionamento da própria Câmara. · PRC 42/2026
Altera o Art. 155 do Regimento Interno para exigir a manifestação prévia de Comissão para apreciação de matéria em regime de urgência urgentíssima
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/08/2026 · PLEN
AutoriaVinicius Carvalho
Apresentada na Câmara em12/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PRC n. 42/2026 (Projeto de Resolução), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Altera o Art. 155 do Regimento Interno para exigir a manifestação prévia de Comissão para apreciação de matéria em regime de urgência urgentíssima".
Temas (indexação oficial)alteração; Regimento Interno da Câmara dos Deputados; comunicação prévia; Requerimento de urgência urgentíssima; Regime de urgência; Urgência urgentíssima; Comissão temática; Apreciação de proposição; Processo legislativo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Art. 155 do Regimento Interno para exigir a manifestação prévia de Comissão para apreciação de matéria em regime de urgência urgentíssima.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/08/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PRC n. 42/2026 (Projeto de Resolução), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Altera o Art. 155 do Regimento Interno para exigir a manifestação prévia de Comissão para apreciação de matéria em regime de urgência urgentíssima". documento