Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5049/2026
Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes
Situação atualNão informada desde 12/08/2026 · MESA
AutoriaVinicius Carvalho
Apresentada na Câmara em12/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5049/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.".
Temas (indexação oficial)obrigatoriedade; apuração; registro; Relatório (documento administrativo); omissão; Inquérito policial; Crime contra a criança e o adolescente; Negligência; responsabilização; Investigação criminal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
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- 12/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5049/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.". documento