Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 930/2026
Convoca plebiscito nacional sobre a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 16/09/2026 · CCP
AutoriaPaulo Teixeira
Apresentada na Câmara em12/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2026.
Temas (indexação oficial)convocação; Plebiscito; âmbito nacional; consulta; proibição; Apostas de Quota Fixa; Jogo online; Aposta esportiva; Plataforma digital; Jogo de azar; Participação popular; Democracia participativa; Congresso Nacional; Decisão; Povo; Brasileiro; Ludopatia; Apostador compulsivo; endividamento
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Convoca plebiscito nacional sobre a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2026.
- 15/09/2026 · MESARetirada pelo(a) Autor(a)Retirado o PDL n. 930/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 4042/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 12/08/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4042/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento para Retirada de Tramitação de PDL 930/2026". documento
- 12/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 930/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Convoca plebiscito nacional sobre a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil". documento