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Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 2.842/2023, que proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em números de gols e resultados de partidas
Situação atualNão informada desde 12/08/2026 · CESPO
AutoriaMarcos Braz
Apresentada na Câmara em12/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 5 CESPO (Substitutivo), pelo Marcos Braz (PSDB-RJ)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 2.842/2023, que proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em números de gols e resultados de partidas.
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- 12/08/2026 · CESPOApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 5 CESPO (Substitutivo), pelo Marcos Braz (PSDB-RJ) documento