Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5035/2026
Muda uma lei para assegurar ao empregado doméstico o direito ao abono salarial
Situação atualNão informada desde 12/08/2026 · MESA
AutoriaCelso Sabino
Apresentada na Câmara em12/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5035/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Sabino (PDT/PA), que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar ao empregado doméstico o direito ao abono salarial".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei do Seguro-Desemprego (1990); garantia; Trabalhador doméstico; Abono salarial; Abono anual; Benefício trabalhista
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar ao empregado doméstico o direito ao abono salarial.
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- 12/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5035/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Sabino (PDT/PA), que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar ao empregado doméstico o direito ao abono salarial". documento