Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5031/2026
Cria o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem
Situação atualNão informada desde 12/08/2026 · MESA
AutoriaCelso Sabino
Apresentada na Câmara em12/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5031/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Sabino (PDT/PA), que "Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem".
Temas (indexação oficial)prevenção; Exploração sexual; Princípio da proteção integral da criança e do adolescente; Hospedagem; Empresa hoteleira; Setor hoteleiro; Prestador de serviço turístico; Serviços turísticos; Turismo; Vulnerabilidade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem.
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- 12/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5031/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Sabino (PDT/PA), que "Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem". documento