Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5030/2026
Muda uma lei para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social
Situação atualNão informada desde 12/08/2026 · MESA
AutoriaMaria do Rosário
Apresentada na Câmara em12/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5030/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da 'Conta Vinculada de Adimplemento Social".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021); criação; Conta-depósito vinculada; Adimplemento; Trabalhador terceirizado; Encargo previdenciário; Encargo social; Férias; Adicional de férias; Décimo terceiro salário; Verba rescisória; Administração direta; Administração indireta; Autarquia; Fundação pública; Ente federado; âmbito nacional; Direitos do trabalhador
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social
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- 12/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5030/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da 'Conta Vinculada de Adimplemento Social". documento