Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5025/2026
Muda uma lei para definir direitos aplicáveis aos consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcios
Situação atualNão informada desde 12/08/2026 · MESA
AutoriaCleber Verde
Apresentada na Câmara em12/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5025/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que 'Dispõe sobre o Sistema de Consórcio', para definir direitos aplicáveis aos consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcios".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei do Consórcio (2008); garantia; direitos; Consorciado; exclusão; Grupo de consórcio; cancelamento; Consórcio; Direito do consumidor
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para definir direitos aplicáveis aos consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcios.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5025/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que 'Dispõe sobre o Sistema de Consórcio', para definir direitos aplicáveis aos consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcios". documento