Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5024/2026
Muda o texto da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 16/09/2026 · CCP
AutoriaWaldemar Oliveira
Apresentada na Câmara em12/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943); critério; Falta justificada; Falta ao trabalho; Trabalhador; Empregado; cuidado; Animal doméstico; Guarda responsável de animal doméstico; Direitos do trabalhador
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2026.
- 15/09/2026 · MESARetirada pelo(a) Autor(a)Retirado o PL n. 5024/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 4032/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 12/08/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4032/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5024, de 2026, de minha autoria ". documento
- 12/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5024/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade". documento