Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5011/2026
Muda uma lei para disciplinar o certificado de estado civil da pessoa divorciada
Situação atualNão informada desde 11/08/2026 · MESA
AutoriaDelegada Katarina
Apresentada na Câmara em11/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5011/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para disciplinar o certificado de estado civil da pessoa divorciada e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei dos Registros Públicos (1973); Lei da Carteira de Identidade (1983); critério; Certidão cível; Estado civil; Divorciada; Divorciado; emissão; Documento de identificação civil; Carteira de Identidade Nacional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para disciplinar o certificado de estado civil da pessoa divorciada e dá outras providências.
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- 11/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5011/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para disciplinar o certificado de estado civil da pessoa divorciada e dá outras providências". documento