Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5007/2026
Trata da vedação da cobrança de pedágio por sistema de fluxo livre (Free Flow) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada
Situação atualNão informada desde 11/08/2026 · MESA
AutoriaPaulo Soares
Apresentada na Câmara em11/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5007/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Dispõe sobre a vedação da cobrança de pedágio por sistema de fluxo livre (Free Flow) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada".
Temas (indexação oficial)proibição; Cobrança; Pedágio; Sistema de livre passagem; Rodovia federal; Contrato de concessão; Iniciativa privada; obrigatoriedade; Praça de pedágio
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre a vedação da cobrança de pedágio por sistema de fluxo livre (Free Flow) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 11/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5007/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Dispõe sobre a vedação da cobrança de pedágio por sistema de fluxo livre (Free Flow) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada". documento