Câmara dos Deputados
EMC · EMC 1/2026
Muda uma lei para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas
Situação atualNão informada desde 11/08/2026 · CVT
AutoriaZé Adriano
Apresentada na Câmara em11/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMC n. 1/2026 CVT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 11/08/2026 · CVTApresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 1/2026 CVT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC). documento