Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4997/2026
Trata de direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz
Situação atualNão informada desde 11/08/2026 · MESA
AutoriaJonas Donizette
Apresentada na Câmara em11/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4997/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz ".
Temas (indexação oficial)Alteração; Estatuto da OAB (1994); Código de Processo Civil (2015); Suspensão de prazo; Prazo processual; mulher; Mãe; Audiência judicial; Sessão; modo presencial; modo virtual; comprovação; Proteção à maternidade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz
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Andamento (tramitação)
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- 11/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4997/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz ". documento