Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4995/2026
Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de crianças e adolescentes
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 11/08/2026 · MESA
AutoriaJonas Donizette
Apresentada na Câmara em11/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4995/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de crianças e adolescentes".
Temas (indexação oficial)alteração; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990); critério; anuência; Assinatura eletrônica; autorização; Viagem; Criança; Adolescente; Direitos da criança e do adolescente; Pais; Responsável legal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de crianças e adolescentes.
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- 11/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4995/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de crianças e adolescentes". documento