Trata da fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais, altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 11/08/2026 · MESA

AutoriaBibo Nunes

Apresentada na Câmara em11/08/2026

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoApresentação do PL n. 4989/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Dispõe sobre a fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais, altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966".

Temas (indexação oficial)Alteração; Lei federal; Revogação; Dispositivo legal; Decreto-lei; Controle aduaneiro; Aeronave; Aviação privada; Voo internacional; Importação; Bens; Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação); Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação); Fato gerador; entrada; Território nacional; valor; declaração; Meio eletrônico; Base de cálculo; Despacho aduaneiro; Bagagem; classificação; Prazo; Pena de perdimento; Multa; responsabilização; Equidade; Tributação; Justiça tributária; Alfândega; enfrentamento; Concorrência desleal; Descaminho; Contrabando; Tráfico de droga; Tráfico de arma; Infraestrutura; Fiscalização aduaneira; Aeródromo privado; Aeródromo público

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