Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 82/2026 CDHMIR
Requerimento de Emenda de Plenário ao PL 896/2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia
Situação atualAguardando Providências Internas desde 12/08/2026 · CDHMIR
AutoriaAlice Portugal, Célia Xakriabá, Erika Hilton, Erika Kokay, Jandira Feghali, Luiz Couto, Luiza Erundina, Natália Bonavides, Orlando Silva, Padre João, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Tarcísio Motta
Apresentada na Câmara em11/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado o Requerimento.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requerimento de Emenda de Plenário ao PL 896/2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/08/2026 · CDHMIRAprovação de Proposição InternaAprovado o Requerimento.
- 11/08/2026 · CDHMIRApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 82/2026 (Requerimento), pelas Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requerimento de Emenda de Plenário ao PL 896/2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia". documento